Data do decreto: 27/08/2025
Descrição: DISPOE SOBRE A RESCISAO UNILATERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS COM AS EMPRESAS ARTIMPEC CONSTRUCOES LTDA. E DS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA., A SUSPENSAO DE PAGAMENTOS OU CREDITOS DEVIDOS, BEM COMO A VEDACAO DE NOVAS CONTRATACOES COM O MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, EM CUMPRIMENTO A DECISAO JUDICIAL PROFERIDA NO PROCESSO N 0638356-36.2024.8.06.0000.
Secretaria: CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
