Data do decreto: 22/04/2025
Descrição: Dispoe sobre os servicos e fornecimentos continuos nos termos do inciso XV, Art. 60, Art. 106 e 107, da Lei n. 14.133, de 10 de abril de 2021, no ambito do poder executivo e da outras providencias.
Secretaria: CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
