Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/07/2026
Descrição: Institui o Programa Municipal de Vacinacao nas Escolas para estudantes da Educacao Infantil e do Ensino Fundamental das redes publica e privada do Municipio de Santana do Acarau-CE e da outras providencias.
Secretaria: Chefia de Gabinete do Prefeito
   

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