Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1771/2020

23/11/2020

CRIA O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL SOBRE OS CREDITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI.

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