Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 016.2025/2025
16/04/2025
DENOMINA OFICIALMENTE DE "RUA ANTÃNIO JÃLIO DE MARIA", A PRIMEIRA RUA URBANIZADA DA LOCALIDADE DE PAUS BRANCOS, NO MUNICÃPIO DE SANTANA DO ACARAÃ/CE, E DÃ OUTRAS PROVIDÃNCIAS.
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