Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 015.2025/2025
16/04/2025
DENOMINA DE CONCEIÃÃO TAGÃLA DOS SANTOS, A NOVA PRAÃA LOCALIZADA NO DISTRITO MUTAMBEIRAS(PRÃXIMO A ESCADARIA), ZONA RURAL DO MUNICÃPIO DE SANTANA DO ACARAÃ/CE, E DÃ OUTRAS PROVIDÃNCIAS.
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