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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2107.2025/2025

30/05/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL N 1821/2021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 (DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTANA DO ACARAU-CE), EM SEUS ARTIGOS 2,5,7,9 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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