Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 878.2015/2015

26/05/2015

QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC) NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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