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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2.104.2025/2025

12/06/2025

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES E BASES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA ANUAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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