Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2125/2025
16/09/2025
DISPOE SOBRE A INCLUSAO DA FESTA DE SAO FRANCISCO DE ASSIS, REALIZADA ANUALMENTE NO DISTRITO DE PARAPUI, NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU - CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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