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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2126/2025

25/09/2025

DISPOE SOBRE A COLABORACAO DA SOCIEDADE CIVIL NA RESTAURACAO. CONSERVACAO E MANUTENCAO DE BUSTOS, MONUMENTOS E OUTROS BENS MATERIAIS DO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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