Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2127/2025
02/10/2025
CONSIDERA UTILIDADE PUBLICA A ACASA-(ASSOCIACAO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLAVEIS) NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU-CE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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