Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 248/1989

30/06/1989

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS A VAREJO I.V.V.C. - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.