Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 271/1991

14/06/1991

REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CRIADO PELO 'ART. 192 S 1 LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DISPONDO SOBRE SUAS FUNCOES E COMPOSICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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