Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 271/1991
14/06/1991
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CRIADO PELO 'ART. 192 S 1 LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, DISPONDO SOBRE SUAS FUNCOES E COMPOSICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
