Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 291/1992

22/06/1992

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU LEILOAR OS BENS MOVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU-CE.

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