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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 292/1992

30/06/1992

REVOGA A LEI MUNICIPAL N 264 DE 15 DE MARCO DE 1991, QUE TORNA DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDACAO ALDENY FARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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