Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 302/1992

30/12/1992

DISPOE SOBRE DISPENSA DE ISS SOBRE OS SERVICOS DE CONSTRUCAO DAS PONTES QUE ESTAO SENDO CONSTRUIDAS SOBRE OS RIOS ACARAU E SECO, RESPECTIVAMENTE PELA EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S/A - EIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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