Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 302/1992
30/12/1992
DISPOE SOBRE DISPENSA DE ISS SOBRE OS SERVICOS DE CONSTRUCAO DAS PONTES QUE ESTAO SENDO CONSTRUIDAS SOBRE OS RIOS ACARAU E SECO, RESPECTIVAMENTE PELA EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA S/A - EIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Governo Municipal de Santana do Acaraú utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
