Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 309/1993
20/02/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO ' ' TEMPO DE SERVICO (FGTS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATADAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Governo Municipal de Santana do Acaraú utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
