Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 693/2009
28/12/2009
DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO PLANO DE CARREIRA E RENUMERACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCACAO BASICA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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