Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 693/2009

28/12/2009

DISPOE SOBRE A REESTRUTURACAO DO PLANO DE CARREIRA E RENUMERACAO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCACAO BASICA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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