Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 327/1995

03/02/1995

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE AJUDA DE CUSTO E PAGAMENTO DE DIARIAS A SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVOS AOS SENHORES: PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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