Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 349/1997

20/03/1997

DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DE PESSOAL, EM CARATER TEMPORARIO, NECESSARIO A INSTALACAO INADIAVEL, E/OU FUNCIONAMENTO DE SERVICO PUBLICO ESSENCIAL NAS AREAS DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO.

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