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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2097/2025

16/04/2025

DENOMINA OFICIALMENTE DE PRACA JOAO BATISTA DO MONTE, A PRAGA II DO BAIRRO JOAO ALFREDO II, NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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