Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2095/2025
16/04/2025
DENOMINA OFICIALMENTE DE RUA ANTONIO JULIO DE MARIA, A PRIMEIRA RUA URBANIZADA DA LOCALIDADE DE PAUS BRANCOS, NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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