Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2094/2025
16/04/2025
DENOMINA DE CONCEICAO TAGILA DOS SANTOS, A NOVA PRACA LOCALIZADA NO DISTRITO MUTAMBEIRAS (PROXIMO A ESCADARIA), ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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