Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2142/2025
17/12/2025
CONCEDE REAJUSTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) NA RENUMERACAO DOS MUSICOS CONTRATADOS OU PERTENCENTES AO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU, CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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