Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 418/2000
20/10/2000
CRIA POR FORCA DE LEGISLACAO FEDERAL (MP N 1979-19, DE 02/06/00), O NOVO CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR DE SANTANA DO ACARAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
