Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.145/2026
04/03/2026
ALTERA A LEI Nº 2.081, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPOE SOBRE O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE PARA O EXERCICIO DE 2026 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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