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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2166/2026

08/06/2026

DENOMINA OFICIALMENTE DE PRACA FRANCISCO VALENTINO DE SOUZA A PRACA LOCALIZADA NA MALHADA DOS BOIS NO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU/CE.

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