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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 2161/2026

27/05/2026

INSTITUI O PREMIO DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO E ALUNOS DE SANTANA DO ACARAU/CE COM DESTAQUE NA NOTA DO SPAECE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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