Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2162/2026

27/05/2026

DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DO WHEELING OU GRAU E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRATICA ESPORTIVA NO AMBITO MUNICIPAL, OS ESPACOS ADEQUADOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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