Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2165/2026

27/05/2026

INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE SANTANA DE QUALIFICACAO, FORMALIZACAO, AUMENTO DA RENDA E EMPREGABILIDADE, PROFISSIONALIZACAO E ORIENTACAO DO MICROEMPREENDEDOR DE BAIXA RENDA URBANO E RURAL.

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