Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.176/2026

17/08/2026

ALTERA O ART. 39 DA LEI MUNICIPAL N 2.084, DE 28 DE MARCO DE 2025, CORRIGE REMISSAO CONSTANTE DOS ARTS. 2 E 3 DA LEI MUNICIPAL N 2.134, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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