Sequencial:
0041
Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
28/10/2025
Data da divulgação do
extrato:
29/10/2025
Data da
ratificação:
29/10/2025
Data da divulgação da
ratificação:
29/10/2025
Valor estimado: R$
448.630,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DO ´´BAÚ INCLUSÃO UM ATO DE AMOR``, COM AGENTES DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E DE RECURSOS PEDAGÓGICOS, VOLTADOS À PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E DUCACIONAL, DESTINADOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A MERCADO DO SABER COMÉRCIO E SERVIÇOS EDUCACIONAIS, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 50.919.290/0001-40 Detém ampla experiência no fornecimento de livros didáticos voltados ao ensino público, além de ser fornecedora exclusiva e ter tido as coleções anteriormente avaliadas por corpo técnico da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAÚ.
A escolha do material consolida-se com a análise dos materiais disponíveis juntamente com os profissionais da área incluindo a secretaria e as escolas.
A escolha recaiu na empresa, MERCADO DO SABER COMÉRCIO E SERVIÇOS EDUCACIONAIS, por ser a única que comercializa o objeto deste procedimento em todo Estado, inclusive em território nacional, portanto, detentora de exclusividade absoluta, consoante Declaração fornecida e que a empresa está habilitada a comercializar as obras.
Nesse sentido, a Advocacia Geral da União, pelo Parecer GQ-89, análogo ao caso em exame, deixou consignado:
Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidades de licitação (art. 25, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). (DOU de 17.11.96, p. 18.465)
Ainda, segundo a definição dada por Diógenes Gasparini, É circunstância encontrada no bem que se deseja adquirir, e por esse motivo obsta o certame licitatório a qualidade de ser único ou singular. (Direito Administrativo, 4ª ed., São Paulo, Saraiva: p. 316).
Justificativa do preço
O valor global da aquisição importa na quantia de R$ 448.630,00 (Quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta reais).
As quantidades, os produtos e valores unitários, serão adquiridos em conformidade com a tabela abaixo. Sem prejuízo as imposições contratuais e do termo de referência.
Item Descrição Unid. Quant Valor Unit. R$ Valor total R$
01 BAÚ INCLUSÃO UM ATO DE AMOR BAÚ INCLUSÃO UM ATO DE AMOR (PROJETO BASE): 88 JOGOS + 150 LIVROS (CARTONADOS, LITERATURA E TEXTURAS) + 2 FANTOCHES + 2 CONJUNTOS DE FANTOCHES DE FELTRO + 9 FANTOCHES PLUS + 1 BAÚ PERSONALIZADO PARA OS JOGOS + 1 BAÚ PERSONALIZADO PARA OS JOGOS + 1 BAÚ PERSONALIZADO PARA OS LIVROS UNIDADE 17 R$ 26.390,00 R$ 448.630,00
Fundamentação legal
A contratação através de Inexigibilidade de Licitação encontra amparo no Artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, onde a empresa em aparato possui exclusividade de comercialização dos produtos qualificados tornando inviável a competição.
