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RENÚNCIAS FISCAIS

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Lei Municipal: 2135/2025
Informações das publicações
Data: 04/12/2025
Número: 2135
Exercício: 2025
Tipo: Lei Municipal
Descrição: DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL DE SANTANA DO ACARAU/CE (REFIS 2025), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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