PROCESSO DE SELECAO PUBLICA PARA CONSTITUICAO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES APTOS AO EXERCICIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DE DIRETOR ESCOLAR (CARGO DE LIVRE NOMEACAO E EXONERACAO) DAS ESCOL - 003/2026

A Secretaria Municipal de Educacao do Municipio de Santana do Acarau – SME, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas e tendo em vista disciplinar o exercicio do cargo de direcao de instituicao de ensino da educacao basica, em cumprimento do disposto no art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDBEN) n 9394/1.996, bem como no que estabelece o Plano Municipal de Educacao Lei nº 895/2015, e a Lei n 14.113/25/12/2020, que regulamenta o Novo FUNDEB, a qual determina em seu art.14, que para o provimento do cargo ou funcao de diretor escolar, deve-se considerar criterios tecnicos de merito e ainda o que dispoe a Lei Municipal n 1925/2022, que divulga e estabelece normas especificas para a realizacao de Selecao Publica destinada a indicacao de Gestores Escolares para o provimento do cargo em comissao (de livre nomeacao e exoneracao) de diretor das Escolas de Educacao Basica da rede publica municipal de ensino de Santana do Acarau.

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