Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Opções de filtro Escolha o campo para a pesquisa e clique no botão pesquisar

Período

Tipo

Exercício

Número

Descrição

Grupo

Limpar

Opções para exportação

Lista de leis Foram encontrados 484 registros Informações atualizadas em: 26/05/2025 - 15:24:54

Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenios e da outras providencias

Acessar

Cria a Taxa de iluminação publica e da outras providencias

Acessar

Dispõe sobre cargos comissionados das funções gratificadas

Acessar

Instituto o imposto sobre tranmissão

Acessar

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito Francisco das Chagas Mendes

CNPJ: 07.598.659/0001-30

(88) 9.9744-5732

gabinete@santanadoacarau.ce.gov.br

Av. São João, 75 - Centro , 62.150-000

de Segunda A Sexta das 7h às 13h