Dispõe sobre cargos comissionados das funções gratificadas
Cria a Taxa de iluminação publica e da outras providencias
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenios e da outras providencias
REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL, COM EXTINCAO, TRANSFORMACAO E CRIACAO DE CARGOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAU-CE, A CELEBRAR COM A SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO CEARA, CRIA O SETOR DE ALIMENTACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS A VAREJO I.V.V.C. - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Instituto o imposto sobre tranmissão
