Autoriza o chefe do poder publico executivo municipal a fazer doação
Dispõe sobre cargos comissionados e funções
Dispõe sobre aumento funcionalista
Dispõe sobre cargos comissionados das funções gratificadas
Cria a Taxa de iluminação publica e da outras providencias
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenios e da outras providencias
Instituto o imposto sobre tranmissão
